ORGANIZAÇÃO QUE PERFILHE IDEOLOGIA FASCISTA
LIBERDADE DE IMPRENSA
IMPRENSA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

1- A disposição do n 4 do artigo 46 da Constituição da Republica Portuguesa, segundo a qual "Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares fora do Estado ou das Forças Armadas, nem organizações que perfilhem a ideologia "fascista", consagra uma limitação ao direito de associação que não e directamente aplicavel aos direitos de expressão e informação;
2- A Constituição não limita o exercicio dos direitos de expressão e informação, remetendo para o regime de punição da lei geral, a apreciar pelos tribunais judiciais, as infracções cometidas nesse exercicio;
3- Porem, demonstrado que um orgao de imprensa e orgao de alguma das associações ou organizações enumeradas no referido n 4 do artigo 46, a proibição destas tem implicito o não consentimento da publicação daquele.
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CONST76 ART3 N3 ART6 N1 ART10 N1 ART37 N1 N2 N3 ART38 N1 N2 N3 ART40 N1.

DIR CONST * DIR FUND.