DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

O disparo de um projectil fora da camara de uma arma, durante instrução ministrada em condições normais de segurança e de que resultou ser atingido por estilhaço, militar que se encontrava proximo, não se insere em actividade equiparavel as previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
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DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

DR278

27-11-1976

7871