FUNÇÃO PUBLICA
REINTEGRAÇÃO
APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS

1- E pressuposto da reintegração a que se referem os artigos 2, do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, e 4 do Decreto n 304/74, de 6 de Julho, que o requerente esteja ainda vivo a data em que a decisão for proferida;
2- Não pode ser reintegrado ao abrigo das disposições legais referidas na conclusão anterior o funcionario aposentado a seu pedido, embora por razões de ordem politica.

DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2.
D 304/74 DE 1974/07/06 ART4.
CCIV66 ART11.
L 2039 DE 1950/05/10 ART2 ART3.
DL 38267 ART1 N1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * GARANT ADM.

DR224

23-09-1976

6382

23/1976, de 10.04.1976, 112/1975, de 18.03.1976