DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO

O acidente de viação rodoviaria sofrido por um militar no exercicio das suas funções militares e por causa do seu desempenho, em estrada aberta ao transito da generalidade dos cidadãos e nas mesmas condições de risco inerentes a qualquer tipo de transporte e condução de veiculos terrestres, nao e enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
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DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.