18/1976, de 24.03.1977
Número do Parecer
18/1976, de 24.03.1977
Data do Parecer
24-03-1977
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Conclusões
Sem conclusões.
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