71/1975, de 29.07.1976
Número do Parecer
71/1975, de 29.07.1976
Data do Parecer
29-07-1976
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
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DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
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Referências Complementares
DIR ADM.