33/1975, de 03.03.1977

Número do Parecer
33/1975, de 03.03.1977
Data do Parecer
03-03-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
ADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE HERANÇAS
CERTIFICADO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Legislação
CPC67 ART73 ART249 N3 ART1098.
CCJ62 ART18.
D 734/75 DE 1975/12/23.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC CIV.*****
CONV SOBRE A ADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE HERANÇAS CHAIA HAIA 1973/10/02 ART10 ART13 ART17 ART19 ART37 N3
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