106/1975, de 29.03.1976
Número do Parecer
106/1975, de 29.03.1976
Data do Parecer
29-03-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ARBITRAGEM
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ARBITRAGEM
Conclusões
Não se encontram obstaculos de natureza juridica a que Portugal ratifique a Convenção para a Resolução de Litigios Referentes a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV PARA A RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS RELATIVOS A INVESTIMENTOS ENTRE ESTADOS E NACIONAIS DE OUTROS ESTADOS DO BIRD EM VIGOR DESDE 1966/10/14
CONV PARA A RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS RELATIVOS A INVESTIMENTOS ENTRE ESTADOS E NACIONAIS DE OUTROS ESTADOS DO BIRD EM VIGOR DESDE 1966/10/14