FUNÇÃO PUBLICA
FUNCIONARIO PUBLICO
SERVIDOR DO ESTADO
CARGO PUBLICO
INGRESSO
ADMISSÃO
AFASTAMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
REINTEGRAÇÃO
PROVIMENTO
INABILIDADE
CONCURSO

1 - A reintegração prevista no artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, e apenas aplicavel a quem, possuindo a qualidade de servidor do Estado, foi afastado das funções por motivos de natureza politica;
2 - A exclusão de um concurso documental aberto para o preenchimento de vagas ocorridas na Camara Municipal de Lisboa, por razões de indole politica, não confere ao candidato excluido, e que não era servidor da função publica, o direito a ser reintegrado naquela função nos termos da disposição indicada na conclusão anterior.
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DL 25317 DE 1935/05/13 ART2.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 ART4.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DR177

30-07-1976

5045