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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 94/1975, de 15.01.1976
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
94/1975, de 15.01.1976
Data do Parecer: 
15-01-1976
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
MILLER SIMÕES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
DIREITO ESTRANGEIRO
INFORMAÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões: 
Do ponto de vista juridico, interessa a Portugal aderir a Convenção Europeia no Dominio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, de 7 de Junho de 1968, cujos preceitos não colidem com o sistema juridico portugues.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CCIV66 ART348 N1 N2.
D 193/73 DE 1973/05/03 ART2.
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR NO DOMINIO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO CE LONDRES 1968/06/07.
Divulgação
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