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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 90/1975, de 15.01.1976
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
90/1975, de 15.01.1976
Data do Parecer: 
15-01-1976
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
MILLER SIMÕES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
DIREITOS CIVIS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
DIREITO ESTRANGEIRO
INFORMAÇÃO
ASSISTENCIA JURIDICA
Conclusões: 
Tem interesse juridico para Portugal e nada contem ao seu articulado que colida com a ordem juridica portuguesa as Convenções sobre "Informação em materia juridica a respeito do direito vigente a sua aplicação" e sobre "Auxilio judicial", elaboradas na II Conferencia dos Ministros da Justiça dos paises Hispano luso americanos e Filipinas, realizada em Brasilia, em 1972.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CONST33 ART7 PAR2.
CCIV66 ART14.
CPC67 ART177 N4.
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV ELABORADA NA II HLA INFORMAÇÃO EM MATERIA JURIDICA A RESPEITO DO DIREITO VIGENTE E SUA APLICAÇÃO BRASILIA 1972.
CONV ELABORADA NA II HLA AUXILIO JUDICIAL BRASILIA 1972.
CONV EUR NO DOMINIO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO CE LONDRES 1968/06/07.
Divulgação
Pareceres Associados
Parecer(es): 
94/1975, de 15.01.1976
11 + 6 =
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