18/1975, de 13.03.1975
Número do Parecer
18/1975, de 13.03.1975
Data do Parecer
13-03-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
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DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
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Legislação
D 43587 DE 1961/04/08 ART3 N1 N2 N5.
CADM40 ART99 N8 ART46 N2.
CADM40 ART99 N8 ART46 N2.
Referências Complementares
DIR ADM.