54/1974, de 21.05.1975
Número do Parecer
54/1974, de 21.05.1975
Data do Parecer
21-05-1975
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
Conclusões
Nos termos expostos, entende-se que é de manter o parecer desfavorável à concessão da pensão por serviços excepcionais e relevantes, requerida pela viúva do ex General (...).
É o que me cumpre informar.
É o que me cumpre informar.
Legislação
DL 47084 DE 1966/07/09.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNCÃO PUBL * PENSÕES.