15A/1974, de 06.06.1974
Número do Parecer
15A/1974, de 06.06.1974
Data de Assinatura
06-06-1974
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRODUTO
PRODUTOR
NORMA DE CONFLITO
CONFLITO DE LEIS
RESPONSABILIDADE CIVIL
PRODUTO
PRODUTOR
NORMA DE CONFLITO
CONFLITO DE LEIS
Conclusões
Não obstante as divergencias existentes entre a Convenção sobre a lei aplicavel a responsabilidade produtos, elaborada na XII sessão da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado (1972), e as correspondentes normas de conflitos do Codigo Civil portugues, não se ve decisivo obstaculo de natureza juridica a que Portugal ratifique essa Convenção, que, alias, assinou ja em 10 de Outubro de 1973.
Legislação
CCIV66 ART22 ART45 ART66 ART156 ART584.
Referências Complementares
DIR INT PRIV / DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS / * CONT REF/COMP*****
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL A RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS CHAIA HAIA 1973/10/02
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL EM MATERIA DE ACIDENTES DE CIRCULAÇÃO RODOVIARIA CHAIA HAIA 1971/05/04*****
* CONT ANJUR
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL A RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS CHAIA HAIA 1973/10/02
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL EM MATERIA DE ACIDENTES DE CIRCULAÇÃO RODOVIARIA CHAIA HAIA 1971/05/04*****
* CONT ANJUR
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.