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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
37/1972, de 02.11.1972
Data do Parecer: 
02-11-1972
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério dos Transportes e Comunicações
Relator: 
CORREIA DE MESQUITA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
CTT
ESTADO
SERVICO PERSONALIZADO
CEDENCIA
TERRENO
DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
DOMINIO PRIVADO MUNICIPAL
EMPRESA PUBLICA
Conclusões: 
Os Correios e Telecomunicações de Portugal constituem uma empresa publica do Estado e por isso os seus serviços são "serviços do Estado" para efeitos do disposto no artigo 3 do Decreto-Lei n 48694, de 21 de Novembro de 1968.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CL DE 1820/11/06.
CL DE 1880/07/07.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 D.
DL 48694 DE 1968/11/21 ART3.
D DE 1797/01/18.
D DE 1911/05/24.
Referências Complementares: 
DIR ADM / ADM PUBL.
Divulgação
Número: 
DG227
Data: 
27-09-1973
Página: 
6421
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