PRIVILEGIO CREDITORIO
ESTADO
AVAL DO ESTADO

Mantem-se em vigor o privilegio creditorio concedido ao Estado pelo artigo 5 do Decreto-Lei n 43710, de 24 de Maio de 1961, por estar ressalvado pelo n 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n 47344, de 25 de Novembro de 1966 (lei preambular do Codigo Civil).
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DL 43710 DE 1961/05/24 ART5.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART8.
CCIV66 ART705 A B ART736 ART738 N2 ART744.

DIR CIV * DIR OBG.

DG091

18-04-1972

2156