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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 11/1970, de 23.04.1970
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
11/1970, de 23.04.1970
Data do Parecer: 
23-04-1970
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério do Interior
Relator: 
MILLER SIMÕES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
INCOMPATIBILIDADE
VOGAL
PERDA DE MANDATO
CONSELHO MUNICIPAL
Conclusões: 
Nos termos do n 1 do artigo 20, referido no n 9 do artigo 18, ambos do Codigo Administrativo, deve ser declarada a perda de mandato de um vogal do conselho municipal logo que fundadamente se manifeste um seu interesse directo em contrato, de qualquer natureza, celebrado ou a celebrar com o municipio respectivo.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CADM40 ART18 N9 ART20 N1 ART22 ART35 ART352.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
Número: 
DG191
Data: 
19-08-1970
Página: 
6105
11 + 2 =
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