11/1970, de 23.04.1970
Número do Parecer
11/1970, de 23.04.1970
Data do Parecer
23-04-1970
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
INCOMPATIBILIDADE
VOGAL
PERDA DE MANDATO
CONSELHO MUNICIPAL
VOGAL
PERDA DE MANDATO
CONSELHO MUNICIPAL
Conclusões
Nos termos do n 1 do artigo 20, referido no n 9 do artigo 18, ambos do Codigo Administrativo, deve ser declarada a perda de mandato de um vogal do conselho municipal logo que fundadamente se manifeste um seu interesse directo em contrato, de qualquer natureza, celebrado ou a celebrar com o municipio respectivo.
###
###
Legislação
CADM40 ART18 N9 ART20 N1 ART22 ART35 ART352.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.