FUNCIONARIO PUBLICO
REQUISIÇÃO
CAIXA DE PREVIDENCIA
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA

Não podem ser requisitados, nos termos do Decreto-Lei n 39677, de 24 de Maio de 1954, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 275/70, de 18 de Junho de 1970, os empregados das instituições de previdencia pertencentes as tres primeiras categorias da base III da Lei n 2115, de 18 de Junho de 1962.
###

L 2115 DE 1962/06/18 BIII.
L 1884 ART14.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART7.
D 34107 DE 1944/11/13 ART10.
DL 34411 DE 1945/02/12 ART1.
DL 36366 DE 1947/06/23 ARTUNICO.
DL 39677 DE 1954/05/24 ART1 ART2.
DL 275/70 DE 1970/06/18 ART1 ART2.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.

DG044

22-02-1971

1171