ULTRAMAR
AGENTE DA PSP
SUICIDIO
GF

1 - Os elementos da Guarda Fiscal e da Policia de Segurança Publica de Angola não podem considerar-se "militares" para efeitos de concessão de pensões de preço de sangue (artigo 1 a) do Decreto-Lei n 47084, de 2 de Julho de 1966); porem,
2 - Devem ser considerados, para os mesmos efeitos, como "civis incorporados" quando, por despacho do Governador Geral, tiverem sido postos sob comando ou autoridade militar competente (artigo 1 b) do Decreto-Lei n 47084);
3 - No caso concreto da consulta, os autos não fornecem elementos que permitam concluir se o falecido se encontrava ou não nas condições referidas na conclusão antecedente.

DL 47084 DE 1966/07/02.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

DG193

16-08-1968

6962

50/1967, de 18.01.1968, 53/1967, de 00.00.0000