32/1967, de 29.06.1967
Número do Parecer
32/1967, de 29.06.1967
Data do Parecer
29-06-1967
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
VITOR COELHO
Descritores
ACIDENTE DE VIAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
VEÍCULO DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
VEÍCULO DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Conclusões
O Estado não responde pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido com veiculo seu, utilizado por um servidor contra a vontade do Estado.
Legislação
CE54 ART56 ART57.
CIRCULAR 368A DE 1957/08/06 DA DG CONTABILIDADE PUBLICA.
CIRCULAR 368A DE 1957/08/06 DA DG CONTABILIDADE PUBLICA.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.