21/1967, de 08.06.1967
Número do Parecer
21/1967, de 08.06.1967
Data do Parecer
08-06-1967
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
QUESADA PASTOR
Descritores
POSTURA
TRANSGRESSÃO
MULTA
ADICIONAL DE MULTA
TRANSGRESSÃO
MULTA
ADICIONAL DE MULTA
Conclusões
Não estão sujeitas a qualquer adicional as multas por transgressão as posturas municipais sobre transito, aplicadas nos termos do Codigo da Estrada.
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Legislação
CE54 ART62 ART70.
DL 39672 1954/05/20.
DL 39672 1954/05/20.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR RODOV * DIR CRIM.