4/1967, de 09.02.1967
Número do Parecer
4/1967, de 09.02.1967
Data do Parecer
09-02-1967
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR COELHO
Descritores
APOSENTAÇÃO
CORPO ADMINISTRATIVO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ULTRAMARINO
ULTRAMAR
QUADRO ULTRAMARINO
CORPO ADMINISTRATIVO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ULTRAMARINO
ULTRAMAR
QUADRO ULTRAMARINO
Conclusões
Os artigos 10 do Decreto-Lei n 26503, de 6 de Abril de 1936, e 433 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46982, de 27 de Abril de 1966, são aplicaveis aos funcionarios dos Serviços Municipalizados de Agua e Electricidade da Camara Municipal de Luanda.
Legislação
EFU66 ART432 ART433.
RAU33 ART169 ART533.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART10.
D 25371 DE 1935/05/18.
D 40708 DE 1956/07/31 ART1 ART432 ART433.
D 40709 DE 1956/07/31 ART12 ART13.
D 42672 DE 1959/11/23 ART61.
PORT 8836 DE 1937/10/28.
RAU33 ART169 ART533.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART10.
D 25371 DE 1935/05/18.
D 40708 DE 1956/07/31 ART1 ART432 ART433.
D 40709 DE 1956/07/31 ART12 ART13.
D 42672 DE 1959/11/23 ART61.
PORT 8836 DE 1937/10/28.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.