42/1963, de 06.03.1964
Número do Parecer
42/1963, de 06.03.1964
Data do Parecer
06-03-1964
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO
EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR PROC CIV.*****
ANTEPROJECTO DE CONV SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS EM MATERIA PATRIMONIAL.
ANTEPROJECTO DE CONV SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS EM MATERIA PATRIMONIAL.