CRIME
MULTA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
CONTRAVENÇÃO
ILÍCITO ADMINISTRATIVO

1 - Os artigos 167 e 553 do Codigo de Processo Penal permitem o pagamento voluntario das multas, quer estas sejam fixas, quer variaveis;
2 - Quando a multa for variavel e a lei não atribuir a Administração a competencia de fixar o seu quantitativo para efeito do pagamento voluntario, e com base no disposto no artigo 553 do Codigo de Processo Penal que se determinou esse quantitativo, mesmo que o pagamento se efectue antes da remessa do auto de noticia para juizo.

CPP29 ART167 ART553.
D 44623 DE 1962/10/10 ART25.
CP886 ART84.
CONST33 ART116 ART117.

DIR CRIM / DIR PROC PENAL.

DG106

05-05-1966

3700

30/1945, de 19.04.1945, 29/1955, de 12.05.1955, 63/1957, de 31.10.1957, 583/1942, de 16.10.1942