31/1963, de 16.05.1963
Número do Parecer
31/1963, de 16.05.1963
Data de Assinatura
16-05-1963
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
DIREITOS DO HOMEM
LEGISLAÇÃO
JURISPRUDENCIA
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LEGISLAÇÃO
JURISPRUDENCIA
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Referências Complementares
DIR HOMEM.