27/1962, de 08.05.1962
Número do Parecer
27/1962, de 08.05.1962
Data de Assinatura
08-05-1962
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
ESTRANGEIRO
ESTADO
AQUISIÇÃO DE IMOVEL
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ESTADO
AQUISIÇÃO DE IMOVEL
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Legislação
CONST33 ART2 PAR1.
Referências Complementares
DIR ESTR.