22/1962, de 10.05.1962
Número do Parecer
22/1962, de 10.05.1962
Data do Parecer
10-05-1962
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
FUNÇÃO PUBLICA
CONCURSO
RECURSO
JURI
DELIBERAÇÃO
CONCURSO
RECURSO
JURI
DELIBERAÇÃO
Conclusões
Não ha preterição ou ofensa de qualquer formalidade essencial do processo de concurso de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas, se o juri não considera um documento cuja inclusão no processo de concurso não fora requerida pelo interessado, nos termos do paragrafo unico do numero 13 da Portaria n 16730, de 12 de Junho de 1958.
Legislação
PORT 16730 DE 1958/06/12 N13 PARUNICO N52.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.