APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CONTRATO
FUNCIONARIO

1 - Segundo o Codigo Administrativo de 1896, o pessoal contratado da Camara Municipal de Lisboa não gozava do direito a aposentação;
2 - Nos termos do artigo 9 do Decreto de 8 de Outubro de 1891, os empregados da Camara Municipal de Lisboa somente beneficiavam do direito a aposentação se, dentro do prazo de um mes a contar da nomeação, fizessem a declaração de que queriam gozar desse direito.

DL 36610 DE 1947/11/24 ART8.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART12.
DL 33540 DE 1944/02/21 ART2 PAR1.
CADM896 ART140 ART374 PARUNICO.
D 1 DE 1886/07/17 ART31.
D DE 1891/10/08 ART1 ART9.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.