Simp English Español

Está aqui

Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 113/1959, de 21.12.1959
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
113/1959, de 21.12.1959
Data do Parecer: 
21-12-1959
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério do Interior
Relator: 
GONÇALVES PEREIRA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
ISENÇÃO
Conclusões: 
A Junta Central das Casas dos Pescadores goza da isenção de licença de obras a que se refere o artigo 14 do Regulamento de Edificações Urbanas, para a construção de moradias, no uso da competencia que lhe confere o artigo 2 do Decreto-Lei n 37750.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
L 1953 B5 B8.
L 2007 B1.
DL 34486 DE 1945/04/06 ART7.
DL 37750 DE 1950/02/04 ART50.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART14 ART168.
DL 38769 DE 1952/08/28.
Referências Complementares: 
DIR ADM * ADM PUBL.
Divulgação
Número: 
DG039
Data: 
16-02-1960
Página: 
1076
Pareceres Associados
6 + 8 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf