111/1959, de 24.11.1959
Número do Parecer
111/1959, de 24.11.1959
Data de Assinatura
24-11-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
PROCESSO CIVIL
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Legislação
CPC39.
CPCOM896.
CPP29.
CADM40.
CPCOM896.
CPP29.
CADM40.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.