LICENÇA
EMISSORA NACIONAL DE RADIODIFUSÃO
INSTITUTO PUBLICO
RADIODIFUSÃO
ISENÇÃO

A isenção de licença de radiodifusão concedida pelo artigo 31 n 1 do Decreto n 41486, de 30 de Dezembro de 1957, abrange os serviços do Estado como pessoa colectiva de direito publico, relativos ao continente e ilhas adjacentes, ainda que com autonomia administrativa e finaceira, bem como os institutos publicos.

D 22794 DE 1933/06/22 ART11 PAR5.
D 30753 DE 1940/09/14 ART3 ART7.
D 38293 DE 1951/06/09 ART3.
D 41486 DE 1957/12/30 ART8 ART22 ART32.
DL 41484 DE 1957/12/30 ART1 ART4 PARUNICO ART8 PARUNICO.

DIR FISC.

DG059

11-03-1960

1552