89/1959, de 07.10.1959
Número do Parecer
89/1959, de 07.10.1959
Data de Assinatura
07-10-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
PROCESSO PENAL
TRIBUNAL DE POLICIA
CELERIDADE PROCESSUAL
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TRIBUNAL DE POLICIA
CELERIDADE PROCESSUAL
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Referências Complementares
DIR PROC PENAL.