CASA ECONOMICA
TAXA DE SANEAMENTO

1 - E devida pelos moradores adquirentes das casas economicas do Bairro de Nossa Senhora da Conceição a taxa de conservação da rede de saneamento, prevista no artigo 1 da Postura publicada pelo edital de 28 de Agosto de 1948, da Camara Municipal de Setubal;
2 - A essa taxa, não liquidada oportunamente, por falta de inscrição na matriz predial respectiva, e aplicavel o disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n 28220, de 24 de Novembro de 1937, por força do artigo 7 do Decreto-Lei n 31365, de 4 de Julho de 1945.

DL 23052 DE 1933/09/23 ART1 PAR2.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART11.
PORT 11338 DE 1946/05/08 N90 N101 N102.
DRGU 26851 DE 1936/07/30 ART52 PARUNICO.
DL 35602 DE 1946/04/17 ART5.

AC STA IN DG IIS DE 1940/11/19.

DIR FISC.

DG057

09-03-1960

1508

6/1953, de 30.04.1953, 28/1955, de 07.07.1955, 62/1959, de 03.08.1959