68/1959, de 04.08.1959
Número do Parecer
68/1959, de 04.08.1959
Data de Assinatura
04-08-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
COSTA AROSO
Descritores
SEXO
HOMOSSEXUALIDADE
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HOMOSSEXUALIDADE
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Legislação
CP886 ART71 ART391.
CJM25 ART232 ART233.
CJM25 ART232 ART233.
Referências Complementares
DIR CRIM.