47/1959, de 30.05.1959
Número do Parecer
47/1959, de 30.05.1959
Data do Parecer
30-05-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
RETROACTIVIDADE
INDEMNIZAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
RETROACTIVIDADE
INDEMNIZAÇÃO
Conclusões
Conclui-se, assim, que, sendo a indemnização, a que se refere o paragrafo 2, do artigo 12 do Decreto-Lei n 42046, de 23 de Dezembro ultimo, devida por funcionarios aposentados posteriormente a 1 de Janeiro do ano corrente, o presente recurso não merece provimento.
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Legislação
DL 42046 DE 1958/12/23 ART12 PAR2.
CPC39 ART481 N3.
CPC39 ART481 N3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.