DENUNCIA
CRIME PUBLICO
SEGREDO PROFISSIONAL
SEGREDO MEDICO
PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
MEDICO

Os hospitais do Estado, ou outros estabelecimentos por este administrados que prestem socorros medicos, devem denunciar ao Ministerio Publico os crimes publicos de que tomem conhecimento no exercicio ou por causa do exercicio das suas funções, a não ser que a denuncia, importando revelação de segredo profissional dos respectivos medicos, possa fazer incorrer em responsabilidade penal as pessoas assistidas.
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DL 35007 DE 1945/10/13 ART1 ART7 ART8.
DL 35042 DE 1946/10/20 ART7 ART14.
D 5872 DE 1919/06/14 ART14.
CE54 ART56 N6.
CPP29 ART160 ART161.
DL 32171 DE 1942/07/29 ART7.

DIR PROC PENAL.

DG203

31-08-1959

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