11/1959, de 02.04.1959
Número do Parecer
11/1959, de 02.04.1959
Data do Parecer
02-04-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
PENSÃO DE REFORMA
REVISÃO
REVISÃO
Conclusões
1 - O artigo 2 do Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958, não autoriza, de qualquer modo, a alteração das pensões fixadas anteriormente a respectiva vigencia;
2 - A revisão, especialmente permitida pelo artigo 7 do referido Decreto-Lei, na redacção emergente do Decreto-Lei n 41958, de 14 de Novembro do mesmo ano, e, pela letra expressa desse preceito, inaplicavel as pensões de reforma liquidadas antes de 1 de Outubro de 1954.
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2 - A revisão, especialmente permitida pelo artigo 7 do referido Decreto-Lei, na redacção emergente do Decreto-Lei n 41958, de 14 de Novembro do mesmo ano, e, pela letra expressa desse preceito, inaplicavel as pensões de reforma liquidadas antes de 1 de Outubro de 1954.
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Legislação
DL 41654 DE 1958/05/28 ART2 ART6 ART7.
DL 41958 DE 1958/11/14 ART7.
DL 41958 DE 1958/11/14 ART7.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.