6/1959, de 26.01.1959
Número do Parecer
6/1959, de 26.01.1959
Data de Assinatura
26-01-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
COMISSÃO ARBITRAL
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COMISSÃO ARBITRAL
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Referências Complementares
DIR PROC CIV.