102/1958, de 13.10.1958
Número do Parecer
102/1958, de 13.10.1958
Data de Assinatura
13-10-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
ACÇÃO PENAL
MINISTERIO PUBLICO
TRIBUNAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
ACUSAÇÃO
PROCESSO PENAL
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ACÇÃO PENAL
MINISTERIO PUBLICO
TRIBUNAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
ACUSAÇÃO
PROCESSO PENAL
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Referências Complementares
DIR JUDIC * ORG COMP TRIB * EST MAG.