84/1958, de 17.11.1958
Número do Parecer
84/1958, de 17.11.1958
Data de Assinatura
17-11-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
PENA DE MORTE
CRIME MILITAR
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CRIME MILITAR
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Legislação
L DE 1867/07/01 ART1.
CJM25 ART26 N1.
CJM25 ART26 N1.
Referências Complementares
DIR CRIM.