57/1958, de 23.07.1959
Número do Parecer
57/1958, de 23.07.1959
Data do Parecer
23-07-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
PRONÚNCIA
PRISÃO PREVENTIVA
ASSALARIADO
PERDA DE VENCIMENTO
PRISÃO PREVENTIVA
ASSALARIADO
PERDA DE VENCIMENTO
Conclusões
O disposto no artigo 5, e seus paragrafos, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não se aplica aos assalariados eventuais ajustados ao abrigo do Decreto-Lei n 31117, de 28 de Janeiro de 1941, que aquele Estatuto não estão sujeitos.
Legislação
DL 31117 DE 1941/01/28 ART1.
EDF43 ART1 PARUNICO ART5 PAR4 ART81.
CCIV867 ART1391.
DL 26334 DE 1936/02/04 ART3 PAR1.
CP886 ART65 PARUNICO ART71.
DL 39688 DE 1954/06/05.
EDF43 ART1 PARUNICO ART5 PAR4 ART81.
CCIV867 ART1391.
DL 26334 DE 1936/02/04 ART3 PAR1.
CP886 ART65 PARUNICO ART71.
DL 39688 DE 1954/06/05.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.