51/1958, de 17.12.1958
Número do Parecer
51/1958, de 17.12.1958
Data do Parecer
17-12-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
CÂMARA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA
PROFESSOR
COMPETÊNCIA
PROFESSOR
Conclusões
As camaras municipais que assumam a responsabilidade pela manutenção de cantinas escolares do respectivo concelho, não gozam do direito de indicar professores para vagas nas escolas servidas por essas cantinas.
Legislação
D 38969 DE 1952/10/27 ART69.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.