41/1958, de 10.05.1958
Número do Parecer
41/1958, de 10.05.1958
Data de Assinatura
10-05-1958
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
IMUNIDADE DIPLOMATICA
PRIVILEGIO DIPLOMATICO
PRIVILEGIO DIPLOMATICO
Conclusões
Nada havera a opor, por parte do Ministerio da Justiça, quanto a concessão dos privilegios e imunidades ja referidas.
Esta conclusão mostra-se ainda mais de aceitar se for ponderado que os organismos abrangidos pelo regime especial previsto não estão instalados em territorio portugues.
###
Esta conclusão mostra-se ainda mais de aceitar se for ponderado que os organismos abrangidos pelo regime especial previsto não estão instalados em territorio portugues.
###
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR DIPLOM.