35/1958, de 07.08.1958
Número do Parecer
35/1958, de 07.08.1958
Data do Parecer
07-08-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI
RETROACTIVIDADE DA LEI
Conclusões
Não deve conhecer-se do primeiro recurso e não merece provimento o segundo, visto os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n 41387 terem de aplicar-se na regulamentação de pensões concedidas posteriormente a 7 de Outubro de 1954, por expressa determinação do artigo 4 daquele Decreto-Lei.
Legislação
DL 41387 DE 1957/11/22 ART4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR CIV * TEORIA GERAL.