5/1958, de 06.03.1958
Número do Parecer
5/1958, de 06.03.1958
Data do Parecer
06-03-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
FAZENDA NACIONAL
CRÉDITO
CORPO ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO FISCAL
COBRANÇA
DÍVIDA
CRÉDITO
CORPO ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO FISCAL
COBRANÇA
DÍVIDA
Conclusões
Em conclusão do exposto, formula a Procuradoria Geral da Republica o parecer de que e de justiça e conveniencia a extensão legislativa do regime do artigo 1 do Decreto n 17730, e, em geral, do regime de responsabilidade e de garantia de que gozam os creditos da Fazenda Nacional, aos creditos dos corpos administrativos a que aludem os artigos 689 e 690 do Codigo Administrativo.
Legislação
CADM40 ART689 ART690.
D 17730 DE 1929/12/07 ART1.
D 17730 DE 1929/12/07 ART1.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC.