55/1957, de 26.09.1957
Número do Parecer
55/1957, de 26.09.1957
Data do Parecer
26-09-1957
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
PROVIMENTO
FORMA
AGENTE FISCAL
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
FORMA
AGENTE FISCAL
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
Conclusões
Os empregados assalariados admitidos anteriormente a 1 de Janeiro de 1936 como agentes fiscais da antiga Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Generos Alimenticios, no regime dos Decretos n 18604 e 20282 não estão, para efeito de promoção no quadro da actual Inspecção Geral dos Produtos Agricolas e Industriais, em que posteriormente vieram a ingressar, dispensados das habilitações literarias exigidas pelo artigo 21 do Decreto-Lei n 26115.
Legislação
DL 26115 DE 1935/11/23 ART21.
DL 20282 DE 1931/08/31 ART75.
DL 20282 DE 1931/08/31 ART75.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.