CONCORRÊNCIA DESLEAL
USOS DO COMÉRCIO

1 - Constituem concorrencia desleal os actos, repudiados pela consciencia normal dos comerciantes como contrarios aos usos honestos do comercio, que sejam susceptiveis de causar prejuizo a empresa dum competidor pela usurpação, ainda que parcial, da sua clientela;
2 - Não se afiguram como tais a atribuição de premios a quem consiga reunir certo numero de cupões correspondentes a transacções efectuadas nos estabelecimentos, nem a distribuição de brindes aos compradores a quem, por transacção realizada, corresponda um talão de venda marcado com sinal convencionado.

CL DE 1884/04/17.
CL DE 1896/05/21 ART201.
L 1972 DE 1938/06/21 ART89.
CPI40 ART187 N4 ART212.
D 30003 DE 1939/10/26 ART9 N2.

DIR CONC / DIR COM / DIR INT PUBL * DIR TRAT.*****
CONV DA UNIÃO DE PARIS

DG167

19-07-1957

5498