39/1956, de 30.05.1956
Número do Parecer
39/1956, de 30.05.1956
Data de Assinatura
30-05-1956
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
GARANTIA BANCARIA
DEPOSITO
FALENCIA
MASSA FALIDA
CREDITO DO ESTADO
GARANTIA BANCARIA
DEPOSITO
FALENCIA
MASSA FALIDA
CREDITO DO ESTADO
Legislação
D 13667 DE 1927/05/21.
CPC39 ART1196.
CPC39 ART1196.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.