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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
28/1955, de 07.07.1955
Data do Parecer: 
07-07-1955
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Não Aplicável
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério do Interior
Relator: 
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
TAXA
IGREJA CATÓLICA
TAXA DE SANEAMENTO
ISENÇÃO
SEMINÁRIO
IMPOSTO
Conclusões: 
Os missionarios não estão isentos do pagamento da taxa de conservação e saneamento.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
CADM40 ART50 N32 N34.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART10 ART11.
RGU APROVADO PELA PORT 11338 DE 1946/05/08 N100.
Referências Complementares: 
DIR FISC.*****
CONC PT VA 1940/05/07 ART8
AC MISSIONARIO ART11
Divulgação
Número: 
DG223
Data: 
24-09-1955
Página: 
6647
Pareceres Associados
Parecer(es): 
2 + 13 =
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