27/1955, de 25.04.1955
Número do Parecer
27/1955, de 25.04.1955
Data do Parecer
25-04-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
JURI
CONCURSO
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JURI
CONCURSO
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Legislação
EJ44 ART349.
Referências Complementares
DIR JUDIC.